Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido por um engenheiro cadastrado no CREA.
Ela é necessária sempre que você for construir ou fazer alguma reforma. Ela identifica quem é o responsável pela obra ou reforma e assegura que o profissional que está acompanhando é um profissional habilitado.
O engenheiro fica responsável por qualquer problema que possa acontecer durante ou após a realização dos serviços, podendo responder civil e criminalmente por eles.
Fazer uma obra ou reforma sem ART acarreta em multa conforme o artigo 3º da Lei 6.496/77.
Quais serviços precisam de ART?
De acordo com a NBR 16.280/2015 qualquer serviço relacionado a engenharia precisa de ART, mesmo que não mexam com a parte estrutural, como pisos, impermeabilização, troca de revestimento, ar condicionado, elétrica, hidráulica, gás e etc.
Existem duas exceções que são: Gesso e Pintura. Mas o acompanhamento com um profissional trás mais segurança e qualidade para o serviço!