De acordo com a lei, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica”.

Por conta do alto nível de risco e das possíveis consequências em caso de erros em obras e serviços, o papel da anotação de responsabilidade técnica na construção civil é muito importante . Ela permite a identificação do responsável técnico da obra ou serviço prestado.

Para o contratante a ART assegura que o profissional é capacitado para realizar as devidas funções já que só é permitido a emissão de ART pelo CREA por profissionais habilitados.

Além disso, caso o profissional cometa um erro, o contratante estará resguardado técnica e juridicamente.

Reformas em prédio só podem ser feitas se houver um responsável técnico, segundo a nova versão da norma NBR 16.280. As únicas exceções são pintura e gesso.

o que é art?